Carta de Serviços

Consulta prévia à SEMMA para saber se a atividade precisa de licenciamento ambiental e, em caso positivo, qual modalidade de licença requerer, com o enquadramento da tipologia e do potencial poluidor do empreendimento.

Primeira fase do licenciamento: aprova a localização e a concepção do empreendimento e atesta sua viabilidade ambiental, antes do início de qualquer obra.

Autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme os planos e projetos aprovados na Licença Prévia.

Autoriza o início do funcionamento do empreendimento, após verificado o cumprimento das condicionantes da Licença de Instalação.

Reúne as fases prévia e de instalação em um único ato. Depende de autorização prévia da SEMMA, obtida por meio de Carta Consulta.

Reúne as fases de instalação e operação em um único ato, quando as características do empreendimento forem compatíveis. Depende de autorização prévia da SEMMA, obtida por meio de Carta Consulta.

Reúne todas as fases do licenciamento em um único ato, aplicada a empreendimentos cujo enquadramento permite avaliação em etapa única.

Regulariza empreendimentos enquadrados como LAU ou LO que já estejam operando sem licença ambiental, ou que estejam com a licença vencida no momento da renovação, mediante fixação de condicionantes.

Licenciamento simplificado em que o empreendedor adere a condições e compromissos previamente definidos pela SEMMA, formalizados em Termo de Adesão e Compromisso.

Renova o prazo de validade de licença ambiental vigente, mediante comprovação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.

Declara que o empreendimento está dispensado de licenciamento ambiental, conforme seu enquadramento na Tabela de Enquadramento de Atividade.

Certifica que a atividade não está sujeita ao licenciamento ambiental, nas hipóteses previstas nos artigos 8º e 9º da Lei Federal nº 15.190/2025.

Regulariza empreendimentos enquadrados na Licença por Adesão e Compromisso que já estejam operando sem licença ambiental, seguindo o mesmo rito e as mesmas exigências da LAC.

Solicita a poda de árvore em área pública: ruas, praças, calçadas e prédios públicos. Não é necessário pedir autorização à SEMMA para podar árvore dentro de propriedade privada.

Autoriza o corte (supressão) de vegetação. A autorização é sempre necessária, inclusive em propriedade privada — nesse caso, a execução do corte fica a cargo do interessado.

Solicita a remoção de enxames de abelhas e marimbondos que ofereçam risco a pessoas ou animais. A vistoria é feita durante o dia e a remoção de abelhas, à noite.

Solicita o resgate ou a captura de animal silvestre em área urbana, residência ou via pública, em situação de risco ou conflito, para reabilitação ou soltura em habitat adequado.

Comunica e agenda a entrega voluntária de animal silvestre mantido em cativeiro irregular. A entrega espontânea isenta o cidadão de sanções, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.

Registra denúncia de crime ou infração ambiental contra a fauna e a flora, para apuração pela fiscalização. Pode ser feita de forma totalmente anônima.

Registra denúncia de maus-tratos a animais domésticos, domesticados, silvestres ou exóticos. Pode ser feita de forma totalmente anônima.

Solicita a doação ou o aproveitamento de madeira apreendida pela fiscalização ambiental. Os custos de retirada e transporte são do solicitante, que deve prestar contas do uso.

Inscreve o imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, registro público obrigatório para todos os imóveis rurais do país.

Corrige ou atualiza informações de inscrição já existente no Cadastro Ambiental Rural.

Solicita a análise e validação da inscrição no Cadastro Ambiental Rural pela SEMMA, ou o seu cancelamento.

Credencia o profissional para atuar como responsável técnico por estudos, projetos e processos de licenciamento ambiental no município.

Credencia a empresa para atuar como responsável técnica por estudos, projetos e processos de licenciamento ambiental no município.

Agenda palestra de educação ambiental ministrada pela equipe da SEMMA em escolas, entidades e instituições.

Solicita o fornecimento e a instalação de placas educativas: "Não Jogue Lixo Neste Local", "Área de Preservação Permanente" ou "Queimada é Crime".

Agenda visita guiada ao Parque Natural Municipal de Castanhal, com acompanhamento da equipe de educação ambiental.

Certidão que atesta a inexistência de débitos ambientais junto à SEMMA. Tem validade de 60 dias.

Solicita a retificação ou o cancelamento de licença ambiental emitida ou de processo administrativo em trâmite na SEMMA.

Migra para o processo digital um processo de licenciamento que tramitou em papel e já tem licença emitida, permitindo que as próximas tramitações sejam eletrônicas.