Regulariza empreendimentos enquadrados como LAU ou LO que já estejam operando sem licença ambiental, ou que estejam com a licença vencida no momento da renovação, mediante fixação de condicionantes.
A Licença de Operação Corretiva (LOC) regulariza atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.
Para o enquadramento nessa modalidade são considerados a atividade/tipologia, o porte e o potencial poluidor/degradador do empreendimento.
Este requerimento corresponde à LOC para empreendimentos enquadrados nas modalidades de Licença Ambiental Única (LAU) ou Licença de Operação (LO) que estejam operando sem a devida licença ambiental, ou que, ao requerer a renovação, estejam com a licença vencida.
A taxa de licenciamento ambiental (DAM) é emitida após a abertura do processo digital e encaminhada ao requerente para pagamento. Após a quitação, o comprovante deve ser anexado na aba "Complementos" do processo.
Após a abertura do processo, o requerente deve publicar, no prazo de 30 dias, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, que está requerendo a licença ambiental junto à SEMMA. O modelo de publicação consta no Termo de Referência.
Serviço 100% digital, prestado pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Castanhal (plataforma Cidade 360). Não é necessário comparecimento presencial para abrir o processo.
Para abrir o processo é necessário ter cadastro no Portal de Serviços. Após o cadastro, busque por "SEMMA" e selecione o serviço desejado.
