A Secretaria
Conheça a missão da SEMMA, sua estrutura organizacional e o Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA).
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) é o órgão responsável pela política ambiental do município de Castanhal, atuando no licenciamento ambiental de competência municipal, na fiscalização, na proteção da fauna e da flora e na promoção da educação ambiental junto à população.
Missão
Implementar a Política Municipal de Meio Ambiente, nos termos do Código Ambiental Municipal (Lei nº 015/2013), promovendo medidas de preservação, controle e recuperação do meio ambiente, considerado patrimônio público de uso coletivo e essencial à qualidade de vida da população castanhalense.
Competências
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente exerce, entre outras, as seguintes funções previstas na Lei Complementar nº 001/2020:
- Formular, coordenar e executar planos e programas voltados à proteção e conservação do meio ambiente.
- Exercer o poder de polícia ambiental, fiscalizando atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e aplicando as penalidades previstas em lei.
- Exigir e acompanhar o licenciamento ambiental, o estudo de impacto ambiental e a análise de risco de empreendimentos e atividades.
- Promover medidas de preservação e proteção dos recursos florestais, faunísticos e pesqueiros.
- Propor diretrizes, normas, critérios e padrões municipais de proteção e conservação ambiental.
- Prevenir e combater as diversas formas de poluição.
- Promover a gestão integrada da destinação dos resíduos sólidos, nos termos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Estabelecer as diretrizes de planejamento, implantação e manejo da arborização urbana.
- Propor a criação de espaços territoriais especialmente protegidos e gerir as Unidades de Conservação municipais.
- Promover a educação ambiental em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, estimulando a participação da comunidade.
- Garantir que os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundo Verde) sejam aplicados na execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
- Implantar e manter atualizado o Sistema de Informações Ambientais e subsidiar a atualização do Plano Diretor do município.