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Legislação
Leis, decretos e resoluções municipais relacionados ao meio ambiente em Castanhal.
Ver também: legislação federal e estadual de referência ↓Lei Municipal10
Lei Municipal nº 020/2018
Lei Municipal nº 020/2018
Cria o Parque Natural Municipal de Castanhal, unidade de conservação de proteção integral com 15,225 hectares. · 30/05/2018Lei Municipal nº 031/2013
Lei Municipal nº 031/2013
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 013/2008 (lei de criação da SEMMA e do CMMA). · 19/09/2013Lei Municipal nº 015/2013
Lei Municipal nº 015/2013
Institui o Código Ambiental Municipal, disciplinando a política e o sistema municipal de meio ambiente de Castanhal. · 29/04/2013Lei Municipal nº 001/2013
Lei Complementar nº 001/2013
Reorganiza a Estrutura Administrativa do Município de Castanhal. · 11/01/2013Lei Municipal
Lei Orgânica do Município de Castanhal
Lei Orgânica do Município de Castanhal, revisada em dezembro de 2010. · 15/12/2010Lei Municipal nº 013/2008
Lei Municipal nº 013/2008
Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente (SISMUMA). Alterada pela Lei Municipal nº 031/2013.Lei Municipal nº 001/2020
Lei Complementar nº 001/2020
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).Lei Municipal nº 003/2013
Lei Complementar nº 003/2013
Reorganiza a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA).Lei Municipal nº 003/2020
Lei Complementar nº 003/2020
Institui o Código de Posturas do Município de Castanhal.Lei Municipal nº 090/22
Lei Municipal nº 090/22
Regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental e revoga as Leis Municipais nº 016/2013 e 027/2018.Decreto5
Decreto nº 139/2026
Decreto nº 139/2026
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital no âmbito da administração pública direta do Município de Castanhal. · 29/06/2026Decreto nº 230/2021
Decreto nº 230/2021
Trata do enquadramento dos intervalos para licenciamento ambiental de espaços onde são realizados eventos temporários. · 25/11/2021Decreto nº 049/2021
Decreto nº 049/2021
Estabelece os intervalos para o licenciamento ambiental de competência municipal, com base na Resolução COEMA nº 162/2021. · 03/03/2021Decreto nº 068/2013
Decreto nº 068/2013
Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundo Verde) de Castanhal. · 20/09/2013Decreto nº 041/2015
Decreto nº 041/2015
Regulamenta instrumentos de fiscalização ambiental do município de Castanhal.Resolução CMMA1
Resolução CMMA nº 001/26
Resolução CMMA nº 001/26
Regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental de competência da SEMMA, estabelecendo critérios para enquadramento de obras e empreendimentos de baixo potencial poluidor/degradador. · 02/03/2026Termo de Referência25
Termo de Referência
Termo de Referência — Licença Ambiental Simplificada (LAS)
Requisitos para Licença Ambiental Simplificada (LAS).Termo de Referência
Termo de Referência — Licença Ambiental Declaratória (LAD)
Requisitos para Licença Ambiental Declaratória (LAD).Termo de Referência
Termo de Referência — Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA)
Requisitos para Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA).Termo de Referência
Termo de Referência — Licenciamento Geral (LP, LI e LO)
Requisitos gerais para Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (LP/LI/LO).Termo de Referência
Termo de Referência — Licença de Instalação (LI)
Requisitos para Licença de Instalação (LI).Termo de Referência
Termo de Referência — Licença de Operação (LO)
Requisitos para Licença de Operação (LO).Termo de Referência
Termo de Referência — Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
Requisitos para elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).Termo de Referência
Termo de Referência — Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
Requisitos para elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS).Termo de Referência
Termo de Referência — Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA)
Requisitos para elaboração de Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA).Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Beneficiamento de Açaí
Requisitos para licenciamento de atividades de beneficiamento de açaí.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Comércio de Insumos Agropecuários
Requisitos para licenciamento de comércio de insumos agropecuários, depósito e comércio de substâncias e produtos perigosos.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Construção Civil Habitacional
Requisitos para licenciamento de conjuntos habitacionais, condomínios multifamiliares e afins.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Extração Mineral
Requisitos para licenciamento de extração mineral.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Lava-Jato
Requisitos para licenciamento de lava-jato.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Loteamento e Parcelamento do Solo
Requisitos para licenciamento de obras de construção civil, loteamento e parcelamento do solo.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Posto de Combustível
Requisitos para licenciamento de posto revendedor e de abastecimento de combustíveis.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Serviços Automotivos
Requisitos para licenciamento de serviços automotivos.Termo de Referência
Termo de Referência — Cais, Muro de Arrimo ou Contenção
Requisitos para licenciamento de cais, muro de arrimo ou contenção sem urbanização.Termo de Referência
Termo de Referência — Condomínio Habitacional Horizontal
Requisitos para licenciamento de condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento.Termo de Referência
Termo de Referência — Plano de Controle Ambiental (PCA)
Requisitos para elaboração de Plano de Controle Ambiental (PCA).Termo de Referência
Termo de Referência — Programa de Educação Ambiental (PEA)
Requisitos para elaboração de Programa de Educação Ambiental (PEA).Termo de Referência
Termo de Referência — Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
Requisitos para elaboração de Relatório Ambiental Preliminar (RAP).Termo de Referência
Termo de Referência — Carta Consulta
Requisitos documentais para solicitação de Carta Consulta junto à SEMMA.Termo de Referência
Termo de Referência — Autorização de Evento Temporário
Requisitos para autorização de evento temporário.Termo de Referência
Termo de Referência — Cadastro de Consultor Ambiental
Requisitos para cadastro de consultores ambientais junto à SEMMA.Plano1
Plano
Plano Municipal de Saneamento Básico de Castanhal
Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Castanhal.Tabela2
Tabela
Anexo I e II — Resolução CMMA nº 001/2026
Tabelas de tipologias de impacto local por porte de empreendimento, anexas à Resolução CMMA nº 001/2026. · 02/03/2026Tabela
Tabela Municipal de Taxas 2026
UFM base 2026: R$ 24,72Legislação federal e estadual de referência
Os links abaixo levam direto ao texto oficial na fonte — Planalto, CONAMA, SEMAS-PA e outros órgãos. Nenhum desses arquivos fica hospedado no site da SEMMA: ao clicar, você sai deste site e abre a página oficial em uma nova aba.
Federal
Lei Municipal nº 15.190/2025
Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todos os entes do SISNAMA e define as modalidades de licença (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE). Alterada pela Lei nº 15.300/2025. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.651/2012
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 140/2011
Lei Complementar nº 140/2011
Fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente. É a base da competência municipal para licenciar. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.305/2010
Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 9.605/1998
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brResolução CMMA nº 237/1997
Resolução CONAMA nº 237/1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Texto oficial no portal do CONAMA. · Fonte: conama.mma.gov.brLei Municipal nº 6.938/1981
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, institui o SISNAMA e cria o CONAMA. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brEstadual
Resolução CMMA nº 163/2021
Resolução COEMA/PA nº 163/2021
Altera os Anexos I e II da Resolução COEMA nº 162/2021. Texto oficial no portal da SEMAS-PA. · Fonte: semas.pa.gov.brResolução CMMA nº 162/2021