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Legislação
Leis, decretos e resoluções municipais relacionados ao meio ambiente em Castanhal.
Ver também: legislação federal e estadual de referência ↓Decreto5
Decreto nº 139/2026
Decreto nº 139/2026
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital no âmbito da administração pública direta do Município de Castanhal. · 29/06/2026Decreto nº 230/2021
Decreto nº 230/2021
Trata do enquadramento dos intervalos para licenciamento ambiental de espaços onde são realizados eventos temporários. · 25/11/2021Decreto nº 049/2021
Decreto nº 049/2021
Estabelece os intervalos para o licenciamento ambiental de competência municipal, com base na Resolução COEMA nº 162/2021. · 03/03/2021Decreto nº 068/2013
Decreto nº 068/2013
Regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundo Verde) de Castanhal. · 20/09/2013Decreto nº 041/2015
Decreto nº 041/2015
Regulamenta instrumentos de fiscalização ambiental do município de Castanhal.Legislação federal e estadual de referência
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Federal
Lei Municipal nº 15.190/2025
Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todos os entes do SISNAMA e define as modalidades de licença (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE). Alterada pela Lei nº 15.300/2025. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.651/2012
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 140/2011
Lei Complementar nº 140/2011
Fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente. É a base da competência municipal para licenciar. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.305/2010
Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 9.605/1998
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brResolução CMMA nº 237/1997
Resolução CONAMA nº 237/1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Texto oficial no portal do CONAMA. · Fonte: conama.mma.gov.brLei Municipal nº 6.938/1981
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, institui o SISNAMA e cria o CONAMA. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brEstadual
Resolução CMMA nº 163/2021
Resolução COEMA/PA nº 163/2021
Altera os Anexos I e II da Resolução COEMA nº 162/2021. Texto oficial no portal da SEMAS-PA. · Fonte: semas.pa.gov.brResolução CMMA nº 162/2021