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Legislação
Leis, decretos e resoluções municipais relacionados ao meio ambiente em Castanhal.
Ver também: legislação federal e estadual de referência ↓Resolução CMMA1
Resolução CMMA nº 001/26
Resolução CMMA nº 001/26
Regulamenta os procedimentos de licenciamento ambiental de competência da SEMMA, estabelecendo critérios para enquadramento de obras e empreendimentos de baixo potencial poluidor/degradador. · 02/03/2026Legislação federal e estadual de referência
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Federal
Lei Municipal nº 15.190/2025
Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todos os entes do SISNAMA e define as modalidades de licença (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE). Alterada pela Lei nº 15.300/2025. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.651/2012
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 140/2011
Lei Complementar nº 140/2011
Fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente. É a base da competência municipal para licenciar. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.305/2010
Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 9.605/1998
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brResolução CMMA nº 237/1997
Resolução CONAMA nº 237/1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Texto oficial no portal do CONAMA. · Fonte: conama.mma.gov.brLei Municipal nº 6.938/1981
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, institui o SISNAMA e cria o CONAMA. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brEstadual
Resolução CMMA nº 163/2021
Resolução COEMA/PA nº 163/2021
Altera os Anexos I e II da Resolução COEMA nº 162/2021. Texto oficial no portal da SEMAS-PA. · Fonte: semas.pa.gov.brResolução CMMA nº 162/2021