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Legislação
Leis, decretos e resoluções municipais relacionados ao meio ambiente em Castanhal.
Ver também: legislação federal e estadual de referência ↓Termo de Referência25
Termo de Referência
Termo de Referência — Licença Ambiental Simplificada (LAS)
Requisitos para Licença Ambiental Simplificada (LAS).Termo de Referência
Termo de Referência — Licença Ambiental Declaratória (LAD)
Requisitos para Licença Ambiental Declaratória (LAD).Termo de Referência
Termo de Referência — Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA)
Requisitos para Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA).Termo de Referência
Termo de Referência — Licenciamento Geral (LP, LI e LO)
Requisitos gerais para Licenças Prévia, de Instalação e de Operação (LP/LI/LO).Termo de Referência
Termo de Referência — Licença de Instalação (LI)
Requisitos para Licença de Instalação (LI).Termo de Referência
Termo de Referência — Licença de Operação (LO)
Requisitos para Licença de Operação (LO).Termo de Referência
Termo de Referência — Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
Requisitos para elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).Termo de Referência
Termo de Referência — Relatório Ambiental Simplificado (RAS)
Requisitos para elaboração de Relatório Ambiental Simplificado (RAS).Termo de Referência
Termo de Referência — Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA)
Requisitos para elaboração de Relatório de Informação Ambiental Anual (RIAA).Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Beneficiamento de Açaí
Requisitos para licenciamento de atividades de beneficiamento de açaí.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Comércio de Insumos Agropecuários
Requisitos para licenciamento de comércio de insumos agropecuários, depósito e comércio de substâncias e produtos perigosos.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Construção Civil Habitacional
Requisitos para licenciamento de conjuntos habitacionais, condomínios multifamiliares e afins.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Extração Mineral
Requisitos para licenciamento de extração mineral.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Lava-Jato
Requisitos para licenciamento de lava-jato.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Loteamento e Parcelamento do Solo
Requisitos para licenciamento de obras de construção civil, loteamento e parcelamento do solo.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Posto de Combustível
Requisitos para licenciamento de posto revendedor e de abastecimento de combustíveis.Termo de Referência
Termo de Referência — Tipologia Serviços Automotivos
Requisitos para licenciamento de serviços automotivos.Termo de Referência
Termo de Referência — Cais, Muro de Arrimo ou Contenção
Requisitos para licenciamento de cais, muro de arrimo ou contenção sem urbanização.Termo de Referência
Termo de Referência — Condomínio Habitacional Horizontal
Requisitos para licenciamento de condomínio habitacional horizontal, sem fracionamento.Termo de Referência
Termo de Referência — Plano de Controle Ambiental (PCA)
Requisitos para elaboração de Plano de Controle Ambiental (PCA).Termo de Referência
Termo de Referência — Programa de Educação Ambiental (PEA)
Requisitos para elaboração de Programa de Educação Ambiental (PEA).Termo de Referência
Termo de Referência — Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
Requisitos para elaboração de Relatório Ambiental Preliminar (RAP).Termo de Referência
Termo de Referência — Carta Consulta
Requisitos documentais para solicitação de Carta Consulta junto à SEMMA.Termo de Referência
Termo de Referência — Autorização de Evento Temporário
Requisitos para autorização de evento temporário.Termo de Referência
Termo de Referência — Cadastro de Consultor Ambiental
Requisitos para cadastro de consultores ambientais junto à SEMMA.Legislação federal e estadual de referência
Os links abaixo levam direto ao texto oficial na fonte — Planalto, CONAMA, SEMAS-PA e outros órgãos. Nenhum desses arquivos fica hospedado no site da SEMMA: ao clicar, você sai deste site e abre a página oficial em uma nova aba.
Federal
Lei Municipal nº 15.190/2025
Lei nº 15.190/2025 — Lei Geral do Licenciamento Ambiental
Estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental em todos os entes do SISNAMA e define as modalidades de licença (LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE). Alterada pela Lei nº 15.300/2025. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.651/2012
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal). Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 140/2011
Lei Complementar nº 140/2011
Fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas de proteção ao meio ambiente. É a base da competência municipal para licenciar. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 12.305/2010
Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brLei Municipal nº 9.605/1998
Lei nº 9.605/1998 — Crimes Ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brResolução CMMA nº 237/1997
Resolução CONAMA nº 237/1997
Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Texto oficial no portal do CONAMA. · Fonte: conama.mma.gov.brLei Municipal nº 6.938/1981
Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, institui o SISNAMA e cria o CONAMA. Texto oficial no Planalto. · Fonte: planalto.gov.brEstadual
Resolução CMMA nº 163/2021
Resolução COEMA/PA nº 163/2021
Altera os Anexos I e II da Resolução COEMA nº 162/2021. Texto oficial no portal da SEMAS-PA. · Fonte: semas.pa.gov.brResolução CMMA nº 162/2021