Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA)

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CMMA) é o órgão fiscalizador, normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 013/2008 e disciplinado pela Lei Municipal nº 031/2013. É o espaço de participação direta da sociedade civil na política ambiental do município.

Compete ao CMMA propor e formular as políticas municipais de meio ambiente, acompanhar sua execução, fazer cumprir as deliberações das Conferências Municipais do Meio Ambiente e fiscalizar a correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Fundo Verde).

O Conselho é composto por 8 (oito) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, e deve ser constituído majoritariamente pela sociedade civil. O plenário, órgão superior de deliberação, reúne-se ordinariamente a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou por dois terços de seus membros, deliberando por maioria simples.