Regulariza empreendimentos enquadrados na Licença por Adesão e Compromisso que já estejam operando sem licença ambiental, seguindo o mesmo rito e as mesmas exigências da LAC.
A Licença de Operação Corretiva (LOC) regulariza atividades ou empreendimentos que estejam operando sem licença ambiental, por meio da fixação de condicionantes que viabilizam sua continuidade em conformidade com as normas ambientais.
A LOC por Adesão e Compromisso aplica-se aos empreendimentos enquadrados na Licença por Adesão e Compromisso que já estejam operando sem a devida licença ambiental, seguindo o mesmo rito processual e as mesmas exigências.
A formalização do processo só ocorre após o atendimento integral das exigências documentais previstas no checklist oficial. Constatados documentos invalidados ou com inconsistências, o setor de licenciamento concede prazo de 30 a 60 dias para regularização, conforme a complexidade da inconsistência técnica.
A taxa de licenciamento ambiental (DAM) é emitida após a abertura do processo digital e encaminhada ao requerente para pagamento. Após a quitação, o comprovante deve ser anexado na aba "Complementos" do processo.
Após a abertura do processo, o requerente deve publicar, no prazo de 30 dias, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação, que está requerendo a licença ambiental junto à SEMMA. O modelo de publicação consta no Termo de Referência.
Serviço 100% digital, prestado pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Castanhal (plataforma Cidade 360). Não é necessário comparecimento presencial para abrir o processo.
Para abrir o processo é necessário ter cadastro no Portal de Serviços. Após o cadastro, busque por "SEMMA" e selecione o serviço desejado.
