Comunica e agenda a entrega voluntária de animal silvestre mantido em cativeiro irregular. A entrega espontânea isenta o cidadão de sanções, conforme a Lei Federal nº 9.605/1998.
A entrega espontânea de animais silvestres aos órgãos ambientais competentes isenta o cidadão de multas, processos administrativos ou penalidades criminais, conforme o art. 24, § 5º, da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), desde que a iniciativa ocorra antes de qualquer ação fiscalizatória.
Anexe imagens do animal para que a equipe técnica avalie a espécie e planeje o manejo adequado.
Serviço 100% digital, prestado pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Castanhal (plataforma Cidade 360). Não é necessário comparecimento presencial para abrir o processo.
Para abrir o processo é necessário ter cadastro no Portal de Serviços. Após o cadastro, busque por "SEMMA" e selecione o serviço desejado.
