| Municipal | 003 | 2020 | 20/12/2020 | DISPÕES SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Municipal | 001 | 2020 | 11/09/2020 | Esta Lei Complementar estabelece a reorganização administrativa dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. |
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| Municipal | 0001 | 2019 | 25/03/2019 | Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal Participativo, para o período de 2018 a 2028, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações. |
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| Federal | 140 | 2011 | 08/12/2011 | Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora | |
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