Conversão de multa simples ambiental

CATEGORIANÚMEROANOEMENTAANEXO
Municipal012025INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 DE 17/03/2025 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES AMBIENTAL EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, PREVISTO NO ART. 61, §4º DA LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 29 DE ABRIL DE 2013 (CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL).
Municipal022025EXTRATOS DE PROJETOS DE CONVERSÃO DE MULTAS
Municipal032025PORTARIA NOMEANDO A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA.
Municipal042025PROJETO DE MANUTENÇÃO DE FAUNA SILVESTRE
Municipal052025PROJETO POLUIÇÃO SONORA