Leis

CATEGORIANÚMEROANODATAEMENTADIÁRIOANEXO
Municipal03202428/12/2024ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.062,59 (DEZESSETE MIL, SESSENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Municipal1292202426/08/2024 Tendo em vista melhorar a rotina administrativa das atividades internas municipais, especial das Secretarias de Agricultura e Secretaria do Meio Ambiente, fica instituída a DECLARAÇÃO DE POSSE MANSA E PACÍFICA de imóveis rurais, a ser emitida pelo interessado detentor do respectivo imóvel localizados no território de Castanhal, devendo a declaração ser assinada em duas (02) vias com firma reconhecida.
Municipal008202427/03/2024Define os critérios para enquadramento de obras, empreendimentos ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador e baixo impacto ambiental passíveis de Licença Ambiental Simplificada - LAS, Licença Ambiental Simplificada Prévia e de Instalação – LASPI, Licença Ambiental Declaratória - LAD e Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA, e dá outras providências.
Municipal09202427/03/2024O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE CASTANHAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 013/08, de 21 de maio de 2008, alterada pela Lei Municipal n° 031, de 19 de setembro de 2013 e a Lei n° 015/13, 29 de abril de 2013; e...
Municipal07202420/02/2024CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE LAVANDERIA HOSPITALAR COM CESSÃO DE EQUIPAMENTO DOSADOR EM REGIME DE COMODATO E PRODUTOS PARA ESTERILIZAÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CASTANHAL/PA, POR UM PERIODO DE 12 (DOZE) MESES
Municipal090202229/12/2022Lei Municipal nº 090/22, de 29 de Dezembro de 2022 que trata de alterações da taxa de licenciamento ambiental e revoga a lei municipal n° 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.
Municipal090202229/12/2022Lei Municipal nº 090/22, de 29 de Dezembro de 2022 que trata de alterações da taxa de licenciamento ambiental e revoga a lei municipal n° 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.
Municipal003202120/12/2021Ata De Registro De Preços Nº 090/2021 - Pregão Eletrônico SRP nº 095/2021. Valor Total: R$2.890.379,19 (dois milhões, oitocentos e noventa mil trezentos e setenta e nove reais e dezenove centavos)
Municipal055201930/12/2019Esta Lei institui a revisão dos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e na elaboração dos eixos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Castanhal-Pará, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais, em conformidade com estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal no 12.305/2010.
Municipal029201918/10/2019DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO UNICÍPIO DE CASTANHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal162202102/02/2021Estabelece as atividades de impacto ambiental local, para de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará, e dá outras providências.
Municipal027201820/06/2018O Anexo I, da Lei municipal nº 016/13, de 29 de abril de 2013, que regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação da nova Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.
Municipal020201830/05/2018Criação do Parque Natural Municipal de Castanhal, como uma Unidade de Conservação da Natureza (UC) do Grupo de Proteção Integral (PI).
Municipal015201329/04/2013Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII e 225 da Constituição Federal c/c a Lei nº 6.938/1981, estabelece a gestão público integrada no patrimônio ambiental municipal e dos recursos naturais localizados no território sob sua jurisdição, através das normas previstas nesta Lei, na legislação que lhe for complementar e na legislação correlata, federal, estadual e municipal vigentes.
Municipal016201329/04/2013Esta lei estabelece ao Município, competência em buscar a compatibilização do desenvolvimento com a preservação da qualidade de vida da população sendo compatível com o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, visando à sustentabilidade, economia, ambiental e social.
Municipal015201329/04/2013INSTITUI O CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL, DISCIPLINANDO A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal03611201116/12/2011Dispõe sobre a Construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos, no âmbito do Município de Castanhal e de outras providências.
Municipal140201109/12/2011 Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Municipal034201102/12/2011A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Castanhal-PA, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Municipal018200307/11/2003Dispõe sobre a Constituição e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos no ambito do Município de Castanhal e das outras providências.
Municipal012200304/07/2003DISCIPLINA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO DIRECTRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE TERRAS PATRIMONIAIS URBANAS E RURAIS , INSTITUINDO O CÓDIGO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL.
Federal9605199812/02/1998As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com a sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei.
Federal237199719/12/1997 Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental