Legislação

CATEGORIANÚMEROANODATAEMENTADIÁRIOANEXO
Municipal041201502/10/2015Este detreto estabelece que os servidores da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) lotados na Coordenadoria de Fiscalização e Proteção Ambiental, a competência legal para apurar infrações ambientaos, lavrar instrumentos de fiscalização, aplicar sanções administrativas que evitem a continuidade de danos ambientais.
Municipal049202103/03/2021Ficam estabelecidos os intervalos para o licenciamento ambiental das atividades descritas nos Anexos I, e II da Resolução COEMA N° 162/2021, de competência de Castanhal, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
Municipal106202122/06/2021Este Decreto regulamenta os procedimentos de destinação de produtos e subprodutos apreendidos pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Município de Castanhal, em casos de infrações ambientais.
Municipal230202125/11/2021Ficam reenquadrados os intervalos da tipologia Casas de festas e eventos, constantes no anexo II do Decreto Municipal nº 049, de 03 março de 2021, passando a constar da forma descrita na tabela anexa a este Decreto.
Municipal091202208/04/2022O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHAL, NO ESTADO DO PARÁ, SENHOR PAULO SÉRGIO TITAN, NO USO DA SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE CONFERE O ART. 115, VI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL.
Municipal341202328/08/2023Designar o servidor Jose Nonato Neto, nomeado através da Portaria nº1.802/21, de 19 de julho de 2021, Auxiliar de Coordenador, concomitantemente ao seu cargo, para responder como GERENTE DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, do Parque Natural Municipal de Castanhal/PA, código UC: 0240.15.3739, Categoria II, com lotação na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Municipal65202423/02/2024O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, órgão normativo, consultivo e deliberativo e, integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, em conformidade com seu Regimento interno e assembleia de eleição realizada no dia 22 de fevereiro de 2024, torna pública a sua composição pelos órgãos/instituições e entidades com os seus respectivos membros, conforme relação a seguir.
Municipal76202414/03/2024Nomear para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, o conselheiro Titular: KLEITON MACHADO SAMPAIO, em substituição a Senhora Ester Maria Pulqueira, Órgão SEMICS
Municipal78202414/03/2024Nomear para compor o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, Titular: ANTÔNIO BRASIL NOGUEIRA NETO, em substituição ao Sr. Benedito Antônio de Brito Júnior. - SEMOB
Municipal87202420/03/2024REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DE DESTINAÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS APREENDIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL, EM CASOS DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS.
Municipal002202103/12/2021Os procedimentos e critérios para a tramitação dos pedidos de regularização e licenciamento ambiental, retificação de licenciamento, renovação de licença e mudança de razão social do empreendimento, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Castanhal - SEMMA/Castanhal, passam a ser regulados por esta Instrução Normativa.
Municipal003202120/12/2021Esta Instrução Normativa define os procedimentos e critérios para a instauração de procedimentos de Autorização de Eventos Temporários - AET no âmbito da competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Castanhal - SEMMA
Municipal001202324/08/2023Para efeito desta Instrução Normativa são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Ambiental; II - Licença Ambiental; III - Licença Prévia (LP); IV - Licença de Instalação (LI); V - Licença de Operação (LO); VI - Licença de Atividade Rural (LAR); VII - Licença Ambiental Simplificada (LAS); VIII - Licença Ambiental Declaratória (LAD); IX - Dispensa de Licenciamento Ambiental (DLA).
Municipal001202420/02/2024DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E REQUERIMENTOS DE LICENCIAMENTO INDEFERIDOS POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DOCUMENTOS PENDENTES OU INSATISFATÓRIOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CASTANHAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal02202423/09/2024Dispões sobre os procedimentos e critérios para a instituição e tramitação dos processos punitivos, no âmbito da Secretaria Municipal de Meios Ambiente de Castanhal- SEMMA/Castanhal e dá outra providência.
Federal9605199812/02/1998As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente são punidas com a sanções administrativas, civis e penais, na forma estabelecida nesta Lei.
Municipal012200304/07/2003DISCIPLINA NO ÂMBITO MUNICIPAL OS ARTIGOS 182 E 183 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO DIRECTRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE TERRAS PATRIMONIAIS URBANAS E RURAIS , INSTITUINDO O CÓDIGO DE TERRAS DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL .
Municipal018200307/11/2003Dispõe sobre a Constituição e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos no ambito do Município de Castanhal e das outras providências.
Municipal013200821/05/2008DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DA CRIAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SUA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal034201102/12/2011A Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Castanhal-PA, tem como objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade de saúde, saneamento público e manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e, fornecer diretrizes ao poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.
Municipal03611201116/12/2011Dispõe sobre a Construção e funcionamento de postos revendedores de combustíveis auto motivos, no âmbito do Município de Castanhal e de outras providências.
Municipal015201329/04/2013Esta lei, com fundamento nos artigos 23, incisos VI e VII e 225 da Constituição Federal c/c a Lei nº 6.938/1981, estabelece a gestão público integrada no patrimônio ambiental municipal e dos recursos naturais localizados no território sob sua jurisdição, através das normas previstas nesta Lei, na legislação que lhe for complementar e na legislação correlata, federal, estadual e municipal vigentes.
Municipal016201329/04/2013Esta lei estabelece ao Município, competência em buscar a compatibilização do desenvolvimento com a preservação da qualidade de vida da população sendo compatível com o meio ambiente e o equilíbrio ecológico, visando à sustentabilidade, economia, ambiental e social.
Municipal027201820/06/2018O Anexo I, da Lei municipal nº 016/13, de 29 de abril de 2013, que regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental, passa a vigorar com a seguinte redação da nova Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA.
Municipal029201918/10/2019DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO E DELIMITAÇÃO DOS BAIRROS DO UNICÍPIO DE CASTANHAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal055201930/12/2019Esta Lei institui a revisão dos eixos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e na elaboração dos eixos de drenagem urbana e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Plano Municipal de Saneamento Básico do município de Castanhal-Pará, destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros para execução dos serviços públicos municipais, em conformidade com estabelecido na Lei Federal n° 11.445/2007 e na Lei Federal no 12.305/2010.
Municipal020201830/05/2018Criação do Parque Natural Municipal de Castanhal, como uma Unidade de Conservação da Natureza (UC) do Grupo de Proteção Integral (PI).
Municipal090202229/12/2022Lei Municipal nº 090/22, de 29 de Dezembro de 2022 que trata de alterações da taxa de licenciamento ambiental e revoga a lei municipal n° 016/13, de 29 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 027/18, de 20 de junho de 2018, e dá outras providências.
Federal140201108/12/2011Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora
Municipal0001201925/03/2019Esta Lei Complementar dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Municipal Participativo, para o período de 2018 a 2028, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 e suas alterações.
Municipal001202011/09/2020Esta Lei Complementar estabelece a reorganização administrativa dos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Municipal003202020/12/2020DISPÕES SOBRE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE CASTANHAL/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal001202211/01/2022Fica determinado, a partir de 11 de janeiro de 2022, a realização de expediente interno pela Coordenadoria de Licenciamento Ambiental - CLA às sextas-feiras.
Municipal1479202201/09/2022Considerando, o ofício nº575/2022/GAB/COFISC/SEMMA/PMC, constante do Processo nº2022/8/6083;Art. 1º - Lotar o servidor Luiz Henrique Vilela Araújo, cargo Veterinário, na Coordenadoria de Fiscalização Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Municipal040202425/10/2024Aprova o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal de Castanhal- PNMC e a alteração de seu zoneamento.
Municipal14202428/02/2024INSTITUI O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE CASTANHAL.
Municipal17202426/03/2024Nomear para compor o CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE CASTANHAL o Sr. ANTÔNIO BRASIL NOGUEIRA NETO, representante da SEMOB, e Sr. KLEITON MACHADO SAMPAIO, representante da SEMICS
CMMA001201919/12/2019Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, na forma do anexo único, que desta passa a fazer parte integrante
CMMA002202027/11/2020Criar 02 (duas) Câmaras Técnicas Permanentes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que doravante terá a seguinte composição: I - ASSUNTOS JURÍDICOS; II - ASSUNTOS DE POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
CMMA003202027/11/2020Nomear a Conselheira MARIA DO AMPARO MEDEIROS GONÇALVES, representante da Associação Comercial e Industrial da Castanhal – ACIC, como Secretária Executiva do CMMA, mediante votação do Plenário, conforme o disposto no artigo 26 do seu Regimento Interno
CMMA004202120/10/2021Regulamenta a Licença Ambiental Simplificada - LAS, Licença Ambiental Declaratória - LAD e a Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA, concedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente aos empreendimentos que realizarem obras e/ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador, no âmbito do Município de Castanhal, conforme os critérios a seguir estabelecidos.
CMMA005202122/12/2021Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CMMA, na forma do anexo único, que desta passa a fazer parte integrante
CMMA006202210/03/2022Alterar os Itens 1.1.7 do ANEXO II, III e IV da Resolução CMMA n° 004/2021, para acrescentar a Certidão de Uso e Ocupação do Solo, o qual passa a vigorar com a seguinte alteração: 1. Documentos Administrativos: 1.1. Obrigatórios: 1.1.7 Alvará de Localização e Funcionamento ou Certidão de Uso e Ocupação do Solo;
CMMA007202224/11/2022Ficam estabelecidos os novos enquadramentos dos intervalos das tipologias Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e Avicultura para postura e corte (frango, codorna e outros), constante no ANEXO I da Resolução CMMA n° 004/2021, de 20 de outubro de 2021, passando a vigorar com a seguinte alteração
CMMA008202427/03/2024Define os critérios para enquadramento de obras, empreendimentos ou atividades de baixo potencial poluidor/degradador e baixo impacto ambiental passíveis de Licença Ambiental Simplificada - LAS, Licença Ambiental Simplificada Prévia e de Instalação – LASPI, Licença Ambiental Declaratória - LAD e Dispensa de Licenciamento Ambiental – DLA, e dá outras providências.
COEMA162202102/02/2021Regulamenta as atividades de impacto ambiental local, para fins de licenciamento ambiental, de competência dos Municípios no âmbito do Estado do Pará.
Municipal009202423/10/2024Fica estabelecido o novo enquadramento dos intervalos da tipologia Clubes sociais, esportivos e similares, constante no ANEXO II da Resolução CMMA n° 008/2024, de 27 de março de 2024