Decretos

DATA DE PUBLICAÇÃOTÍTULODESCRIÇÃO/EMENTAARQUIVO
07/05/2026DECRETO N° 07824DECRETO N° 07824,DE 14 DE MARÇO DE 2024
07/05/2026DEC. Nº 065.24Composiçãp de Membros do Conselho Mun. de Defesa do Meio Ambiante_CMMA
07/05/2026DEC. Nº 078.24Con. Mun. Def. Meio Ambiente_NOMEA_membro_SEMOB-CMMA
07/05/2026DEC. Nº 106.21Procedimento destin Prod Subprod_REGULAMENTA_Infrações Ambientais_SEMMA
07/05/2026DEC. Nº 230.21ENQUADRA_Os Interv. Tipol. Casas Festa e Eventos_Contante no Dec. nº049.21
07/05/2026DEC. Nº 341.23José Nonato Neto_DESIGNA_Ger. U. Cons_SEMMA
07/05/2026DECRETO N° 041DECRETO N° 041, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015
07/05/2026DECRETO N° 04921DECRETO N° 04921, DE 03 MARÇO DE 2021
07/05/2026DECRETO N° 06524DECRETO N° 06524,DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
07/05/2026DEC. Nº 087.24REGULAMENTA_Destinação Produtos Apreend. Sec. Mun. Meio Ambiente_SEMMA